ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2017
Aratuba, 21 de junho de 2017.
Abre crédito adicional especial no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 521/2016 de 30/11/2016 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 521/2016 de 30/11/2016, objetivando atender a implantação do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ no âmbito municipal.
Art. 2º - Para registro contábil das despesas decorrentes do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ fica criada no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 456/2016 de 23/11/2016 a seguinte atividade:
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Órgão |
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade |
01 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Subfunção |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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Programa |
0022 - Fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e Adolescente |
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P.A. |
2.064 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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Elementos de Despesas |
3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.02 - 08.243.0142.2.096 = R$ 60.000,00 |
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PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo decreto.
Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta
Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 e legislação correlata ou complementar relacionada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6BF8229A