ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739 DE 22 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados em 4, 61%, nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2°. Os servidores eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2019.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 739/2019

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

AGA

01

2.318,15

Agente Legislativo

AGL

01

2.318,15

Agente de Segurança

AGS

01

1.016,80

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

02

1.016,80

 

ANEXO II DA LEI Nº 739/2019

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

Assessor Administrativo

ASA

01

1.129,78 

Assessor Legislativo

ASL

01

1.129,78 

Assessor de Financas

ASF

01

1.129,78 

Assessor de Comunicação

ASC

01

1.129,78


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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