ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 128, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, O MONITORAMENTO, A FORMAÇÃO CONTINUADA, O APOIO PEDAGÓGICO, A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, e estabelece a atuação dos entes federativos em regime de colaboração na organização de seus sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que disciplina a organização da educação nacional e estabelece os princípios e objetivos que orientam a educação básica;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais e as demais normas que orientam o desenvolvimento das aprendizagens essenciais na Educação Básica;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE vigente e o Plano Municipal de Educação de Irauçuba, bem como a necessidade de articulação da Política Municipal de Alfabetização com os respectivos objetivos, metas e estratégias educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC, e a importância do regime de colaboração entre o Estado do Ceará e o Município para o fortalecimento das políticas de alfabetização e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõem sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de equidade, inclusão e acessibilidade e de promover atenção prioritária aos estudantes que apresentem maiores dificuldades ou defasagens de aprendizagem; e

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar os mecanismos de planejamento, governança, formação continuada, apoio pedagógico, avaliação, monitoramento e acompanhamento previstos na Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba/CE.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba/CE, estabelecendo procedimentos para sua organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal da Educação – SME coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a articulação entre:

I – gestão da política;

II – currículo e práticas pedagógicas;

III – formação continuada;

IV – avaliação e monitoramento;

V – intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – inclusão e equidade;

VII – apoio pedagógico;

VIII – materiais e recursos educacionais;

IX – participação das famílias;

X – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IRAUÇUBA

Seção I

Da Natureza e Composição

Art. 3º. O Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba – CMAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, constitui instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por 17 (dezessete) membros titulares, observada a seguinte representação:

I – Secretário(a) Municipal da Educação;

II – Diretor(a) da Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação;

III – Diretor(a) do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;

IV – 1 (um) representante responsável pela coordenação, gerenciamento ou articulação municipal das políticas e programas de alfabetização, PAIC e/ou Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V – 2 (dois) Formadores Municipais do Ciclo de Alfabetização, contemplando, preferencialmente, as áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

VI – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Educação responsável ou diretamente envolvido com avaliação e monitoramento educacional;

VII – 1 (um) técnico ou profissional da Secretaria Municipal da Educação que atue na Educação Especial e Inclusiva;

VIII – 1 (um) professor da Educação Infantil, preferencialmente atuante na pré-escola;

IX – 2 (dois) professores alfabetizadores atuantes no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, sendo, sempre que possível, um representante de escola da sede e um representante de escola da zona rural;

X – 2 (dois) coordenadores pedagógicos escolares, assegurada representação da sede e da zona rural;

XI – 2 (dois) gestores escolares, assegurada representação da sede e da zona rural;

XII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

XIII – 1 (um) representante das famílias ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

§1º. Cada membro titular terá um suplente, indicado segundo os mesmos critérios aplicáveis à representação do titular.

§2º. A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação.

§3º. O Comitê escolherá entre seus membros um Vice-Presidente.

§4º. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação.

§5º. Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto nas decisões internas do colegiado, representantes de outras Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições de ensino superior, conselhos, organizações ou profissionais cuja participação seja considerada pertinente à matéria em discussão.

Seção II

Da Indicação e do Mandato

Art. 5º. Os representantes serão definidos da seguinte forma:

I – os representantes previstos nos incisos I a VII do art. 4º serão indicados pela Secretaria Municipal da Educação, considerando as funções desempenhadas;

II – os representantes dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares serão indicados por seus respectivos segmentos, em processo de consulta ou indicação coordenado pela Secretaria Municipal da Educação;

III – o representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho;

IV – o representante das famílias será indicado mediante consulta às unidades escolares, observados critérios de representatividade e participação na comunidade escolar.

§1º. A Secretaria Municipal da Educação organizará o procedimento de indicação dos representantes dos segmentos, garantindo transparência e representação territorial.

§2º. Os membros do Comitê serão formalmente designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.

Art. 6º. O mandato dos membros representantes dos segmentos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§1º. Os membros que integrarem o Comitê em razão do cargo ou função exercida permanecerão enquanto ocuparem a respectiva função, podendo ser substituídos sempre que ocorrer alteração funcional.

§2º. Havendo vacância, o respectivo segmento indicará substituto para completar o mandato.

§3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Seção III

Das Competências

Art. 7º. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – participar da elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;

III – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e aprendizagem em Matemática;

IV – analisar os indicadores educacionais da Rede Municipal;

V – acompanhar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

VI – acompanhar os resultados de leitura, escrita, produção textual, fluência leitora e Matemática;

VII – acompanhar indicadores de frequência e permanência escolar;

VIII – analisar desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

IX – acompanhar as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

X – acompanhar a execução do Programa Municipal de Formação Continuada;

XI – propor temáticas, prioridades e estratégias de formação;

XII – acompanhar os planos de ação das unidades escolares;

XIII – acompanhar as estratégias de apoio técnico-pedagógico às escolas;

XIV – propor medidas de fortalecimento das práticas pedagógicas;

XV – propor estratégias para o fortalecimento da participação das famílias;

XVI – acompanhar as ações destinadas à Educação Especial, inclusão e equidade;

XVII – colaborar com a identificação e socialização de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

XVIII – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;

XIX – apreciar os relatórios de monitoramento produzidos pela Secretaria Municipal da Educação;

XX – propor recomendações para o aprimoramento da Política;

XXI – acompanhar a elaboração do Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização;

XXII – contribuir para a realização do Seminário Municipal pela Alfabetização;

XXIII – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

Seção IV

Das Reuniões e do Funcionamento

Art. 8º. O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez a cada bimestre;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou solicitação de, no mínimo, um terço dos membros.

§1º. O calendário anual das reuniões ordinárias será definido na primeira reunião de cada ano.

§2º. Sempre que possível, as reuniões bimestrais serão realizadas após a consolidação dos dados e resultados do respectivo período, de modo a subsidiar a análise e a definição dos encaminhamentos.

Art. 9º. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.

§1º. As recomendações e decisões relativas ao funcionamento interno serão definidas por maioria simples dos presentes.

§2º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 10. O Comitê poderá constituir Grupos de Trabalho – GTs temporários para estudo e elaboração de propostas específicas, especialmente relacionadas a:

I – elaboração e revisão do Plano Municipal de Alfabetização;

II – análise de avaliações e indicadores;

III – formação continuada;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – equidade e inclusão;

VI – leitura e literatura;

VII – outras temáticas consideradas prioritárias.

Seção V

Dos Registros e do Acompanhamento das Deliberações

Art. 11. Todas as reuniões do Comitê deverão ser formalmente registradas por meio de:

I – pauta;

II – lista de presença;

III – ata;

IV – registro dos encaminhamentos;

V – definição de responsáveis e prazos;

VI – acompanhamento da situação de cada encaminhamento.

§1º. A Secretaria Executiva manterá arquivo físico ou digital organizado com os documentos do Comitê.

§2º. Os encaminhamentos serão registrados em instrumento próprio contendo, no mínimo:

I – encaminhamento ou ação;

II – responsável;

III – prazo;

IV – situação de execução;

V – observações e resultados alcançados.

§3º. O acompanhamento dos encaminhamentos será retomado na reunião ordinária subsequente.

Art. 12. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

Parágrafo único. O Regimento Interno será submetido à homologação do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e publicado por ato próprio.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 13. O Plano Municipal de Alfabetização de Irauçuba constitui instrumento estratégico de planejamento da Política Municipal de Alfabetização, com vigência de 4 (quatro) anos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026.

Art. 14. A elaboração do Plano compreenderá as seguintes etapas:

I – diagnóstico situacional;

II – análise dos indicadores e das desigualdades de aprendizagem;

III – definição de prioridades;

IV – definição de objetivos, metas e indicadores;

V – elaboração das estratégias e ações;

VI – definição dos responsáveis, prazos e recursos;

VII – consulta e participação dos diferentes segmentos;

VIII – apreciação pelo Comitê Municipal de Alfabetização;

IX – manifestação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências;

X – aprovação pela Secretaria Municipal da Educação;

XI – publicação, apresentação e ampla divulgação; e

XII – implementação, monitoramento e revisão.

Art. 15. O Plano será aprovado mediante ato da Secretaria Municipal da Educação, após concluído o processo participativo previsto neste Decreto.

Art. 16. A Secretaria Municipal da Educação elaborará anualmente o Plano ou Agenda Anual de Implementação, contendo:

I – prioridades do exercício;

II – metas anuais;

III – ações;

IV – responsáveis;

V – cronograma;

VI – indicadores;

VII – formas de monitoramento.

Art. 17. O primeiro Plano Municipal de Alfabetização elaborado na vigência da Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, compreenderá o período de 2027 a 2030.

§1º. O processo de construção será iniciado no exercício de 2026, compreendendo especialmente:

I – levantamento e sistematização dos dados educacionais;

II – diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem em Matemática;

III – análise dos resultados das avaliações;

IV – identificação dos principais desafios da Rede Municipal;

V – levantamento das políticas, programas e ações em execução;

VI – discussão inicial com gestores, coordenadores, professores e demais segmentos;

VII – elaboração da versão preliminar do Plano.

§2º. Nos primeiros meses de 2027 serão realizadas a consulta, consolidação, apreciação institucional e aprovação do documento.

§3º. O lançamento institucional do Plano Municipal de Alfabetização 2027–2030 ocorrerá, preferencialmente, até o final do primeiro trimestre de 2027.

§4º. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Irauçuba, o Plano Municipal de Alfabetização será submetido à análise de compatibilidade, procedendo-se às adequações que se mostrarem necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 18. O monitoramento será desenvolvido de forma contínua e sistemática pela Secretaria Municipal da Educação e pelas unidades escolares.

Art. 19. Constituem instrumentos prioritários de monitoramento:

I – Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização;

II – Mapa de Acompanhamento e Progressão das Aprendizagens;

III – registros individuais de aprendizagem dos estudantes;

IV – resultados das avaliações diagnósticas, processuais e finais;

V – resultados de leitura e fluência leitora;

VI – relatórios bimestrais de acompanhamento;

VII – Planos de Ação das unidades escolares;

VIII – Planos de Intervenção e Recomposição das Aprendizagens;

IX – atas dos Conselhos de Classe;

X – protocolos de acompanhamento pedagógico e observação da sala de aula;

XI – relatórios de visitas técnicas;

XII – dados de frequência e infrequência;

XIII – sistemas e plataformas digitais utilizados pela Rede;

XIV – outros instrumentos instituídos pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 20. O monitoramento observará as seguintes periodicidades:

I – acompanhamento da aprendizagem pelo professor: contínuo;

II – acompanhamento dos estudantes pela equipe pedagógica da escola: permanente, com consolidação periódica;

III – consolidação municipal dos principais indicadores: bimestral;

IV – análise do Comitê Municipal de Alfabetização: bimestral;

V – avaliação global da Política: anual.

Art. 21. O monitoramento deverá identificar prioritariamente:

I – estudantes ainda não alfabetizados;

II – estudantes com baixo desempenho em leitura, escrita ou Matemática;

III – estudantes com baixa frequência;

IV – turmas ou escolas com maiores desafios;

V – desigualdades de aprendizagem;

VI – evolução dos estudantes participantes das ações de recomposição.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 22. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, o Programa Municipal de Formação Continuada para Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, coordenado pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 23. O Programa será organizado por meio de Plano Anual de Formação e contemplará, conforme as necessidades:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores alfabetizadores;

III – professores dos anos iniciais;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – gestores escolares;

VI – técnicos da Secretaria Municipal da Educação;

VII – profissionais da Educação Especial;

VIII – demais profissionais envolvidos nas ações de alfabetização.

Art. 24. As formações serão realizadas em articulação com o PAIC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais políticas formativas adotadas pela Rede Municipal.

§1º. As ações formativas ocorrerão regularmente durante o ano letivo, preferencialmente em ciclos mensais ou bimestrais definidos no calendário anual.

§2º. Poderão ser desenvolvidas por meio de:

I – encontros presenciais;

II – estudos orientados;

III – oficinas;

IV – acompanhamento em serviço;

V – observação e reflexão sobre práticas;

VI – análise das produções dos estudantes;

VII – apropriação pedagógica dos resultados das avaliações;

VIII – mentoria e acompanhamento pedagógico;

IX – intercâmbio entre escolas;

X – socialização de boas práticas.

CAPÍTULO VI

DO APOIO PEDAGÓGICO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 25. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Pedagógico à Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a fortalecer as oportunidades de aprendizagem dos estudantes que apresentem necessidades identificadas por meio do acompanhamento pedagógico e das avaliações.

Art. 26. O apoio pedagógico poderá ocorrer:

I – na própria sala de aula, por meio de estratégias diferenciadas e trabalho colaborativo;

II – em pequenos grupos;

III – individualmente, quando necessário;

IV – em atendimento complementar;

V – em jornada ampliada ou contraturno, quando houver condições para sua oferta;

VI – mediante ações específicas de recomposição;

VII – por meio de materiais e recursos diferenciados.

Art. 27. Terão prioridade:

I – estudantes do 1º e 2º anos em processo de alfabetização;

II – estudantes do 3º ao 5º ano que não tenham consolidado aprendizagens essenciais;

III – estudantes de outros anos que apresentem defasagens significativas relacionadas à alfabetização;

IV – estudantes com histórico de baixa frequência ou interrupção da trajetória escolar;

V – estudantes que necessitem de estratégias específicas de acessibilidade e apoio pedagógico.

Art. 28. O ingresso, acompanhamento e desligamento das ações intensivas de apoio pedagógico serão definidos a partir de critérios pedagógicos e evidências de aprendizagem, mediante avaliação periódica dos avanços apresentados.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 29. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e processual e deverá orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas.

Art. 30. O calendário anual deverá contemplar, no mínimo:

I – avaliação diagnóstica no início do período letivo;

II – avaliações processuais ao longo do ano;

III – acompanhamento periódico da leitura e da fluência leitora, quando aplicável;

IV – avaliação de consolidação ou resultado ao final do período letivo.

Art. 31. Serão utilizados, de forma articulada:

I – instrumentos avaliativos elaborados pelos professores e pelas escolas;

II – avaliações municipais, inclusive aquelas integrantes do Sistema Permanente de Avaliação da Educação de Irauçuba – SPAEI, quando aplicáveis;

III – avaliações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – avaliações e instrumentos vinculados ao PAIC e à Secretaria da Educação do Estado do Ceará;

V – SPAECE;

VI – SAEB; e

VII – outros instrumentos oficiais pertinentes.

Art. 32. Após cada ciclo avaliativo, a Secretaria Municipal da Educação promoverá:

I – consolidação dos resultados;

II – análise por escola, turma, habilidade e grupo de estudantes;

III – devolutiva às unidades escolares;

IV – reunião de apropriação dos resultados;

V – elaboração ou atualização das estratégias de intervenção;

VI – acompanhamento dos estudantes prioritários; e

VII – nova verificação da aprendizagem.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA

 

Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente com base:

I – no cumprimento das metas;

II – na evolução da alfabetização;

III – na aprendizagem em Matemática;

IV – na redução das desigualdades;

V – na frequência e permanência;

VI – nos resultados das avaliações;

VII – na execução das ações de recomposição;

VIII – na participação dos profissionais nas formações;

IX – no acompanhamento realizado às escolas;

X – nas ações de participação das famílias; e

XI – no cumprimento do Plano Municipal de Alfabetização.

Art. 34. A Secretaria Municipal da Educação elaborará Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, contendo:

I – resultados alcançados;

II – análise das metas;

III – avanços;

IV – desafios;

V – ações realizadas;

VI – avaliação das estratégias implementadas; e

VII – prioridades e recomendações para o exercício subsequente.

§1º. O Relatório será apresentado ao Comitê Municipal de Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação.

§2º. Os resultados de interesse público serão divulgados de forma agregada e acessível, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35. A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá anualmente calendário integrado da Política Municipal de Alfabetização, contemplando:

I – avaliações;

II – monitoramentos;

III – formações;

IV – reuniões do Comitê;

V – acompanhamento às escolas;

VI – ações de recomposição;

VII – Seminário Municipal pela Alfabetização; e

VIII – avaliação anual da Política.

Art. 36. Os dados pessoais dos estudantes serão tratados para as finalidades relacionadas à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e asseguradas a preservação da identidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das informações.

Art. 37. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir Portarias, Orientações Técnicas, Protocolos, instrumentos e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 38. Os membros do Comitê Municipal de Alfabetização serão designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 39. A primeira reunião do Comitê deverá contemplar, entre outros assuntos:

I – instalação oficial do colegiado;

II – apresentação da Política Municipal de Alfabetização;

III – definição do calendário de reuniões;

IV – constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal de Alfabetização 2027–2030;

V – início da elaboração do Regimento Interno.

Art. 40. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal da Educação e das demais fontes de financiamento legalmente admitidas, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, as regras específicas aplicáveis a cada fonte de recursos e a legislação pertinente.

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6CD3073E