ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 28 DE MAIO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 211 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica entre o Município de Tabuleiro do Norte e a EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, o qual será regido pelas cláusulas e condições anexas, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do vigente orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01/04/2021.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 28 de maio de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6CE0AB04