ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.479, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.202, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2009, E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º- A Lei nº 1.202, de 11 de Maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria da Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.

 

Art. 3º-Os incisos I e II do artigo 4º passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os § 1º, § 2º e § 3º:

 

Artigo 4º- O Conselho Municipal Antidrogas de Irauçuba-COMADI será composto por 08(oito) membros, sendo:

 

4(quatro) representantes das entidades governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:

 

1(um) representante da Secretaria de Saúde;

1(um) representante da Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude;

1(um) representante da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer;

1(um) representante da Câmara Municipal.

 

4(quatro) representantes das entidades não governamentais do Município de Irauçuba.

 

Art. 4º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.305, de 23 de Abril de 2018.

 

Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6DDA4A70