ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.536, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
MODIFICA A LEI Nº. 2.502, DE 07 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºA Lei Municipal nº. 2.502, de 07 de julho de 2017, que dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial, passa o seu Art. 1º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, autorizado a abrir crédito adicional especial, para atender dotações não previstas na lei orçamentária.
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2602 – |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 – |
Assistência Social |
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243 – |
Assistência a Criança e o Adolescente |
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0044 – |
Cuidando das Crianças e Adolescente |
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2.136 – |
Programa Criança Feliz |
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31.90.04.00 - |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 29.000,00 |
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31.90.04-09 - |
INSS s/ Contratação Pessoal temporário |
R$ 9.000,00 |
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31.90.11.00 - |
Venc. e Vantagens Fixa – Pessoal. Civil |
R$ 2.000,00 |
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31.90.13.00 - |
Obrigações Patronais |
R$ 5.000,00 |
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31.90.14.00 - |
Diárias |
R$ 2.000,00 |
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33.90.30.00 - |
Outros Materiais de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.33-00 - |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ 5.000,00 |
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33.90.36.00 - |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Física |
R$ 10.200,00 |
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33.90.39.00 - |
Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 23.800,00” |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 20 de julho de 2017.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de novembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:6DE8D1FC