ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 963/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO 13º SALÁRIO NO MÊS DO ANIVERSÁRIO/NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Groaíras-CE, autorizado efetuar o pagamento do valor integral do 13º salário dos servidores públicos efetivos no mês do aniversário/natalício do servidor.
Art. 2º. Quando o mês do aniversario natalício do servidor for dezembro, o pagamento do 13º salário poderá se dar das seguintes formas:
I – Integralmente, no mês de novembro;
II – Parcelamento, sendo a primeira parcela de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total do 13º salário, sem desconto, paga no mês de novembro, e a segunda parcela, com o valor remanescente, paga no mês de dezembro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de Janeiro de 2025.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:6DEC4A9F