ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o RELATÓRIO FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa que executou o certame – Edital 001/2023, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público.
CONSIDERANDO a recomendação da COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, que se manifestou favorável a homologação do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023.
DECRETA:
Art. 1º - HOMOLOGA o Concurso Público para contratação de servidores públicos, de acordo com o edital do certame e as listas de classificados em ordem de classificação, publicadas em 20 de março de 2024 (PCD e candidatos negros) e em 28 de março de 2024 (ampla concorrência), executado pelo INSTITUTO CONSULPAM em 2023/2024, com vigência de 2 (dois) anos, contados desta data, prorrogável por igual período.
Art. 2º - Ratifica o RESULTADO FINAL (anexo único) constante das listas dos resultados finais, publicadas em 20 de março de 2024 (PCD e candidatos negros) e em 28 de março de 2024 (ampla concorrência), independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - Determina aos órgãos municipais competentes que cumpram fielmente as normas legais para contratação dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administração Pública Municipal.
Art. 4 º - Os candidatos aprovados nas cotas raciais, antes da nomeação, passarão pela comissão do concurso para análise de suas autodeclarações.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracoiaba, 16 de abril de 2024
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:6E255365