ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 180/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A IDENTIFICAR COMO PÚBLICO A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 229/2016, em 11 de Março de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a identificar a Casa de Saúde e Maternidade Santo Antônio, tratado nas dotações orçamentárias como Hospital Municipal de Jardim, como público, pelo prazo do contrato de locação existente entre este e os proprietários do referido hospital.

 

Parágrafo Único. A identificação pode se dá através de Placa de identificação ou qualquer outro meio visível.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a quitar os débitos para com a confecção e afixação da identificação com as dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 17 de Março de 2016.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

 

Prefeita Municipal de Jardim 


Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:6E56C0AD