ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1055/2013
Institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, entre Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE e os Representantes dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal.
O Prefeito Municipal de GUARACIABA DO NORTE – CE, Regivaldo Melo Cavalcante no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de GUARACIABA DO NORTE–CE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º– Fica Instituída a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, entre Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE e os Representantes dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal.
Art.2º- A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, cumprirá o que determina e o que for pertinente, o disposto no artigo 8º da Constituição da República Federal do Brasil.
Art.3º - A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, é instrumento legitimo de negociação, e observará os seguintes princípios básicos:
a) Legalidade;
b) Moralidade;
c) Impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público;
d) Qualidade dos serviços;
e) Participação;
f) Publicidade;
g) Liberdade sindical;
h) Valorização do servidor;
i) Eficiência administrativa.
Art.4º Na negociação e mediação, a Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP adotará os seguintes preceitos democráticos:
a) Ética, no respeito recíproco da boa fé, da honestidade de propósitos;
b) Capacidade para negociar;
c) Obrigatoriedade das partes em buscar a negociação;
d) Direito de acesso a informação;
e) Legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos;
Art.5º - A instalação da Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art.6º - A competência, composição, funcionamento e demais regras procedimentais, serão regulamentados por decreto especifico.
Art.7º - A Mesa Municipal de Negociação Permanente – MMNP, será constituída por uma mesa central e mesas setoriais.
Art.8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – CEARA, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6EFF02AE