ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 271/2024. INSTITUI AUXÍLIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituída a concessão de auxílio para moradia e alimentação aos profissionais médicos recepcionados pelo Município de Cariús/CE em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil a partir da Portaria GS/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023, com suas posteriores alterações.
Art. 2º. O valor mensal do auxílio de que trata o artigo 1º desta lei complementar será na seguinte ordem:
I – Auxílio moradia, exclusivamente para os profissionais que residirem nos limites do Município de Cariús/CE, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II – Auxílio alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Cariús na conta individual do profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura.
§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
07 – Fundo Municipal de Saúde.
0707 – Fundo Municipal de Saúde.
10.301.0171.2.046 – Gestão da Atenção Básica.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezenove dias do mês de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6F61902D