ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, Sr. Thiago Campelo Nogueira, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de Setembro de 2009;

 

CONSIDERANDO que a Receita arrecadada para efeito de Cálculo do Repasse ao Legislativo totalizou a importância de R$ 36.963.555,54 (trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7%, conforme inciso I do art. 29-A, CF (nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de setembro de 2009);

 

CONSIDERANDO que a Despesa Fixada para o Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de ARACOIABA totalizou a importância de R$ 2.760.000,00.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.587.448,88 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), ficando a ser repassada 12 parcelas de R$ 215.620,74, correspondente a despesa fixada para o exercício de 2022, ficando essa quantia como a Base de Cálculo para o Repasse no Exercício Financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

REGISTRE-SE.

 

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, 19 de janeiro de 2022.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipa

 

ANEXO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE: ARACOIABA

ARACOIABA

RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)

Classificação

Descrição da Receita

Valor (R$)

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00

IPTU

188.538,46

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

ITBI

82882,09

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

IRRF

2.088.905,24

1.1.1.8.02.3.1.00.00.00

ISS

1.164.811,05

1.1.2.8.01.1.1.00.00.00

Taxas

62.353,02

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuição de Melhoria

0,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00.00

Dívida Ativa Tributária

187.751,01

1.1.1.8.01.1.4.00.00.00

Juros/Multas de Mora s/ Dívida Ativa

0,00

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00

FPM

27.173.643,23

1.7.1.8.01.5.1.00.00.00

ITR

5.306,77

1.7.2.8.01.2.1.00.00.00

IPVA

647.535,48

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00

ICMS

5.308.713,96

1.7.2.8.01.3.1.00.00.00

IPI

22.966,51

 

Lei Complementar Nº 87/96

14.662,14

1.7.1.8.02.6.1.00.00.00

CIDE – Cont. Int. Domínio Econômico

15.486,58

Total de impostos e transferências – 2021

36.963.555,54

Percentual sobre a receita

7%

2.587.448,88

Valor fixado no orçamento para 2022

2.760.000,00

Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos s/ a Receita Arrecadada no Exercício Financeiro de 2022.

215.620,74

Data:

Assinatura


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:70AF8BAE