ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 972/2017

Jaguaretama/CE, 16 de novembro de 2017

 

Dispõe sobre a inclusão do Dia dos Desbavadores no Calendário Oficial do município de Jaguaretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica Incluído no Calendário Oficial deste município o Dia do Desbravador a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro de cada ano.

 

Art. 2°. Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:71903E04