ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1206/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação e institucionalização da Casa da Mulher Fortinense no âmbito do Município de Fortim/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada e institucionalizada, no âmbito do Município de Fortim/CE, a Casa da Mulher Fortinense, como equipamento público destinado ao atendimento, acolhimento, orientação e promoção dos direitos das mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e/ou violência.
Art. 2°. A Casa da Mulher Fortinense tem por finalidade:
I – Oferecer atendimento humanizado e qualificado às mulheres;
II – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III – Prestar orientação jurídica, psicológica e social;
IV – Fortalecer a autonomia econômica e social das mulheres;
V – Desenvolver ações educativas voltadas à igualdade de gênero;
VI – Articular a rede municipal de proteção e atendimento à mulher.
Art. 3°. Compete à Casa da Mulher Fortinense:
I – Realizar acolhimento e escuta qualificada;
II – Encaminhar as usuárias aos serviços públicos competentes;
III – Promover palestras, cursos e oficinas;
IV – Acompanhar casos de violência doméstica e familiar;
V – Articular ações com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
Art. 4°. A Casa da Mulher Fortinense ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pelas políticas públicas voltadas para as mulheres.
Art. 5°. O Município poderá firmar parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas, visando a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber, para disciplinar a organização e funcionamento da Casa da Mulher Fortinense.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando reconhecido o funcionamento da Casa da Mulher Fortinense desde agosto de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de maio de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:71D25B7E