ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025/INEX, conforme a seguir:

 

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).

 

FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.

 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 21.305.357,13 (vinte e um milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos)

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.

 

DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 08 de janeiro de 2025.

 

Catunda-CE, 08 de janeiro de 2025.

 

VALBERTO FERREIRA DE SOUSA

Secretário de Educação e Desporto 


Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:7221FEF8