ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.484, DE 12 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº 1.669, DE 09 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescente-se à lei nº 1.669, de 09 de maio de 2012, o art. 5º-A, com o seguinte teor:

 

“Art. 5º A – Ficam as Agências Bancárias, os Correios e Casas Lotéricas, na obrigatoriedade de exibirem esta lei em seus estabelecimentos, em locais de acesso ao público, para o devido conhecimento dos clientes”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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