ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 211/2017 , DE 29 DE MARÇO DE 2017.
DENOMINAR A VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE EM RUA JOSÉ NIVALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 257/2017, em 29 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de RUA JOSÉ NIVALDO DA SILVA (ZENIVAL), com início no número 81 da Rua Luizinha Gorgônio e término na Rua João Ferreira, sentido Oeste/Leste, situado no Bairro Décio Sampaio Couto, no CEP: 63.290-000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação da nova artéria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:72AAE8B1