ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 07 DE MARÇO DE 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Tabuleiro do Norte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Tabuleiro do Norte/CE, para o exercício de 2014, crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação de dotações especificas e elementos de despesas discriminados abaixo:
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UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO DE GASTOS |
VALOR EM R$ |
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15.451.0331.1.034 |
4.4.90.51.00 |
450.000,00 |
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15.451.0331.1.034 |
4.4.90.30.00 |
20.000,00 |
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15.451.0331.1.034 |
4.4.90.36.00 |
30.000,00 |
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TOTAL |
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500.000,00 |
Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, serão utilizados como recursos disponíveis a anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme o que preceitua o inciso III, parágrafo I, do artigo 43 da Lei 4.320/1964, demonstradas abaixo:
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UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ELEMENTO DE GASTOS |
VALOR EM R$ |
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15.451.0032.1.003 |
4.4.90.51.00 |
500.000,00 |
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TOTAL |
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500.000,00 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em, em 07 de março de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:72FBF19A