ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 91/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011.
§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 6,60% (seis virgula sessenta por cento), respeitando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.
§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.
§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.
Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:
I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
SALÁRIO |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.274,96 |
3º PEDAGOGICO |
|
2 |
R$ 2.331,83 |
||
|
3 |
R$ 2.390,13 |
||
|
4 |
R$ 2.449,88 |
||
|
5 |
R$ 2.511,13 |
||
|
6 |
R$ 2.573,91 |
||
|
7 |
R$ 2.638,26 |
||
|
PEB II |
8 |
R$ 2.704,21 |
LICENCIATURA PLENA |
|
9 |
R$ 2.771,82 |
||
|
10 |
R$ 2.841,12 |
||
|
11 |
R$ 2.912,15 |
||
|
PEB III |
12 |
R$ 2.984,95 |
ESPECIALIZAÇÃO |
|
13 |
R$ 3.059,57 |
||
|
14 |
R$ 3.136,06 |
||
|
15 |
R$ 3.214,46 |
||
|
16 |
R$ 3.294,83 |
||
|
17 |
R$ 3.377,20 |
||
|
18 |
R$ 3.461,63 |
||
|
19 |
R$ 3.548,17 |
||
|
20 |
R$ 3.636,87 |
II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
|
NÍVEL |
REFERÊNCIA PROPOSTA |
VENCIMENTO PROPOSTO (R$) |
|
PEB I |
1 |
R$ 2.274,96 |
|
PEB II |
8 |
R$ 2.704,21 |
|
PEB III |
12 |
R$ 2.984,95 |
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 16 de janeiro de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:7358A577