ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME) E A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 488/2025 E DEMAIS DISPOS

DECRETO Nº 012/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a composição, atribuições e o funcionamento da Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (PME) e a comissão para elaboração do novo PME, nos termos da Lei Municipal nº 488/2025 e demais disposições aplicáveis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, técnico e participativo das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME) de Tarrafas, prorrogado pela Lei Municipal nº 488/2025;

 

CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que atribuem ao município a responsabilidade pela gestão da educação básica e pela elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME;

 

CONSIDERANDO as deliberações do Fórum Municipal de Educação que subsidiaram a prorrogação e atualização das diretrizes do PME;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DA FINALIDADE E BASE LEGAL

 

Art. 1º - Fica instituída a Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (doravante “Equipe Técnica do PME”), com a finalidade de articular, acompanhar, monitorar, subsidiar tecnicamente e avaliar as ações e metas previstas no PME, assegurando sua execução integrada entre Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, escolas e demais atores envolvidos.

 

Art. 2º - Fundamentação Legal - O presente Decreto apoia-se, entre outros, nos princípios e dispositivos da:

 

Constituição Federal, arts. 205 a 214 (direito à educação e competências);

 

Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) — diretrizes da educação nacional;

 

Plano Nacional de Educação — Lei nº 13.005/2014, no que couber;

 

Lei Municipal nº 488/2025, que prorrogou e atualizou o PME, em conformidade com as deliberações do Fórum Municipal de Educação;

 

Lei Orgânica do Município e demais normativos correlatos.

 

CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º A Equipe Técnica do PME será composta por membros titulares e suplentes, conforme quadro a seguir:

 

I. Representação institucional:

 

a) Secretário(a) Municipal de Educação — Presidência (ou Coordenador Executivo) (titular);

 

b) Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas — (conselho);

 

d) Representante da Secretaria Municipal de Finanças — (orçamentário/contábil);

 

II. Representação técnica e pedagógica:

 

a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação — (técnico);

 

b) Dois (2) profissionais técnicos da SME com formação em educação (professores de referência/analistas pedagógicos);

 

III. Representação escolar e comunitária:

 

a) Dois (2) representantes do magistério em exercício da rede municipal (eleitos pelo segmento docente);

 

b) Dois (2) representantes de instituições de ensino (diretores/escolas);

 

c) Dois (2) representantes da sociedade civil (pais, organizações sociais, setor produtivo ou entidades representativas);

 

d) Representante do Conselho Tutelar (opcional);

 

IV. Apoio técnico:

 

a) Um(a) técnico(a) em gestão de indicadores/monitoramento (público/contratado);

 

b) Um(a) técnico(a) em processos administrativos/orçamentários (público/contratado).

 

V.Membro da educação da rede pública estadual Um (01) membro representando a escola de ensino médio estadual de Tarrafas.

 

Parágrafo único. A composição poderá ser atualizada por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, preservando o equilíbrio entre as representações governamentais, técnicas e societárias e garantindo paridade sempre que possível.

 

CAPÍTULO III — DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º - São atribuições da Equipe Técnica do PME:

 

I. Elaborar e validar instrumentos técnicos para monitoramento e avaliação das metas e estratégias do PME (planilhas, painéis de indicadores, cronogramas);

 

II. Sistematizar e consolidar dados periódicos sobre a execução do PME, incluindo indicadores de aprendizagem, infraestrutura, formação de professores, fluxos e permanência;

 

III. Elaborar Relatórios Semestrais e Relatórios Anuais de Acompanhamento para encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação e à Câmara Municipal;

 

IV. Propor ajustes, revisões e intervenções no conjunto de ações do PME, com base em evidências coletadas;

 

V. Subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal com informações para deliberações;

 

VI. Promover articulação intersetorial (saúde, assistência social, infraestrutura, finanças) para execução de ações integradas do PME;

 

VII. Apoiar processos de formação continuada para a rede municipal de ensino vinculados às necessidades do PME;

 

VIII. Orientar a execução orçamentária e financeira das ações previstas, em articulação com a Secretaria de Finanças;

 

IX. Garantir a publicidade dos resultados, por meio de relatórios, painéis online e audiências públicas, respeitando a legislação de transparência;

 

X. Organizar e conduzir, ao menos uma vez por ano, audiência pública de avaliação do PME no âmbito do município.

 

CAPÍTULO IV — FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5º - A Equipe Técnica reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, quando convocada pela Presidência ou por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º - As decisões da Equipe Técnica serão tomadas preferencialmente em consenso; não sendo possível, decidir-se-á por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas matérias que impliquem alteração de diretrizes, que deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A Equipe Técnica contará com:

 

I. Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela elaboração das pautas, atas, convocatórias, sistematização de dados e manutenção dos instrumentos de monitoramento;

 

II. Painel de Indicadores do PME (digital ou físico) contendo metas, prazos, responsáveis e situação de cumprimento;

 

III. Fluxo anual de coleta de dados definido em calendário aprovado pela Equipe Técnica.

 

CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS

 

Art. 8º - A Equipe Técnica produzirá, no mínimo:

 

I. Relatório Semestral de Acompanhamento (até 45 dias após o término do semestre), com análise dos indicadores e recomendações;

 

II. Relatório Anual de Avaliação do PME (até 60 dias após o término do exercício), que será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação, ao Ministério/órgãos estaduais competentes quando exigido e disponibilizado no Portal da Transparência.

 

Art. 9º - Os relatórios deverão contemplar:

 

I. Situação de cumprimento de cada meta do PME, com percentuais e justificativas;

 

II. Principais avanços e entraves;

 

III. Propostas de ação corretiva, com responsáveis, prazos e estimativa orçamentária;

 

IV. Indicadores de qualidade (aprendizagem, fluxo, permanência) e de estrutura (escolas, recursos, transporte, merenda).

 

CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS E APOIO

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo, quando necessário, ser alocados recursos suplementares em conformidade com a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias técnicas com universidades, institutos federais, secretarias estaduais, órgãos de assistência técnica (UNDIME, consórcios) e organizações da sociedade civil para apoio metodológico e capacitação.

 

CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 13 - Ficam os órgãos competentes encarregados de promover as alterações necessárias em regimentos, portarias e instrumentos correlatos para garantir a implementação do presente Decreto.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, aos 23 de abril de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:73F31A1C