ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1141/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. O art. 4º da Lei Municipal nº 360/2010, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e terá orçamento próprio com vistas a suprir demandas do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de julho de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
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