ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA O ANEXO I DA LEI 848/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo Municipal, em sua estrutura administrativa do Município de Nova Olinda/CE, com previsão na lei 848/2019 os seguintes cargos comissionados:
I – 5 (cinco) cargos de Supervisor Escolar com lotação na Secretaria Municipal de Educação;
II – 4 (quatro) cargos de Coordenador de Gestão em Educação com lotação na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º - Ficam criados dentro da estrutura administrativa municipal já disposta em lei, os cargos comissionados previstos no Anexo I desta lei.
Art. 3º - Os cargos criados pelo Art. 2º desta lei terão a nomeação dos servidores por provimento em comissão, com as respectivas quantidades de vagas, subsídio, gratificação e atribuições previstos no Anexo I dessa lei.
Art. 4º - A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção entre os cargos extintos e os cargos criados, e suas respectivas remunerações e subsídios.
Art. 5º - Ficam incorporados ao Anexo I da Lei Municipal nº 848/2019, de 1º de novembro de 2019, os cargos criados no Anexo I da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE MARÇO DE 2021.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
CARGO |
QUANT. |
SUBSÍDIO |
GRATIFICAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Coordenador Técnico |
4 |
R$ 1.600,00 |
R$ 500,00 |
Aderir, operar, monitorar e avaliar, continuamente, os programas e projetos federais por este órgão utilizados, em especial o SIMEC, SIGECON, SISPAIC, PDDE e EDUCACENSO |
|
Articulador |
5 |
R$ 1.100,00 |
- |
Atuar na assistência direta do Secretário e Adjunto, assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, e submeter os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação, realizar levantamento de dados a respeito do atendimento, atuar no zelo e bom andamento dos trabalhos dentro da secretaria e nas escolas onde atue; atender ao público em geral; exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas. |
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:74800E3E