ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 568/2026 ERERÉ CEARÁ, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 2.245.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.245.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:

 

Dotação

Ação

Elemento de despesa

Valor

01 01 28 843 0010 0.003

Amortização da Dívida Fundada – RGPS

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$ 350.000,00

01 01 04 122 0010 2.001

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ

R$ 50.000,00

02 01 04 122 0010 2.004

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 50.000,00

02 01 04 122 0010 2.004

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

05 01 13 392 0006 2.011

Fomento a Eventos, Manifestações Culturais e Ações de Integração Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

06 01 15 122 0009 2.014

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 200.000,00

06 01 15 122 0009 2.014

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 5.000,00

06 01 15 451 0009 2.016

Manutenção e Conservação de Vias e Logradouros Públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

06 01 15 451 0009 2.017

Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

07 01 20 122 0007 2.022

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Agricultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 10.000,00

08 01 12 122 0001 2.029

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

08 01 12 306 0001 2.033

Alimentação Escolar – Educação Infantil

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 100.000,00

08 01 12 361 0001 2.036

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 200.000,00

08 01 12 361 0001 2.038

Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da Rede Municipal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

08 01 12 365 0001 2.039

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 100.000,00

09 01 10 122 0002 2.049

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

09 01 10 302 0002 2.055

Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 250.000,00

09 01 10 302 0002 2.055

Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade – MAC

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

10 01 10 302 0002 2.056

Participação no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 140.000,00

11 01 08 122 0003 2.060

Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 2.245.000,00

 

Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;

 

01 99 99 999 9999 9.999 Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 Reserva de Contingência

102.000,00

08 01 12 365 0001 1.021 Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares da Educação infantil

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

197.500,00

08 01 12 122 0001 2.029 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

12.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

08 01 12 122 0001 2.031 Apoio Logístico e Financeiro a Estudante

3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

6.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

6.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

6.000,00

08 01 12 128 0001 2.032 Formação Continuada dos Profissionais da Educação

3.3.90.30.00 Material de Consumo

6.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

6.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

9.000,00

12 306 0001 2.034 Alimentação Escolar - Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 Material de Consumo

54.000,00

08 01 12 361 0001 2.036 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

17.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

49.500,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

16.000,00

08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental

3.1.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil

33.000,00

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições trabalhistas

18.000,00

08 01 12 361 0001 2.038 Manutenção do Transporte Escolar para Alunos da rede Municipal

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

166.500,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

42.000,00

08 01 12 365 0001 2.039 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

18.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

41.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

42.500,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

11.000,00

08 01 12 366 0001 2.041 Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Jovens e Adultos EJA

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

9.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

14.500,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

9.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

6.500,00

08 02 27 812 0005 1.023 Construção, Ampliação e Reforma de Equip Esportivos e de Lazer

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

24.000,00

08 02 27 122 0001 2.044 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Desporto

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

42.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

18.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

13.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

6.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

6.000,00

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

12.000,00

08 02 27 812 0005 2.047 Manutenção de Projetos Sociais de Esporte, Lazer e Integração

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

3.000,00

08 02 27 812 0005 2.048 Apoio a Atletas e Equipes Esportivas do Municipio

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

3.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.000,00

09 01 10 303 0002 1.030 Construção, Ampliação e Reforma de Unid da Assistência Farmacêutica

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

30.500,00

09 01 10 304 0002 1.032 Construção, Ampliação e Reforma de Estr da Vigilância em Saúde

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

30.000,00

09 01 10 301 0002 2.051 Manutenção e Custeio Geral da Atenção Básica

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

78.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

60.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

53.500,00

09 01 10 301 0002 2.053 Custeio do Piso Salarial da Categoria de Enfermagem

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

132.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

60.000,00

09 01 10 302 0002 2.055 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade (MAC)

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

18.000,00

09 01 10 303 0002 2.057 Manutenção dos Serviços de Assistência Farmaceutica

3.3.90.30.00 Material de Consumo

6.000,00

10 01 08 122 0003 0.041 Contribuição ao RGPS - Pessoal da Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

3.000,00

10 01 08 122 0003 2.060 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Assistência Social

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil

15.500,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

6.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

2.500,00

10 01 08 241 0003 2.066 Manutenção das Políticas de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

9.000,00

10 01 08 242 0003 2.067 Ações de Valorização e Politica de Atenção Integral a Pessoa com Deficiencia

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.000,00

10 02 08 244 0003 1.034 Construção, Ampliação e Reforma de Equip de Assistência Social

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

156.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

10 02 08 244 0003 1.035 Modernização e Aquisição de Mobiliário e Equip. para Assistência Social

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

120.000,00

10 02 08 122 0003 2.063 Bloco de Gestão do SUAS (IGD-SUAS)

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

11.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

7.000,00

10 02 08 122 0003 2.064 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF)

3.3.90.30.00 Material de Consumo

11.500,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

9.500,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

9.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

6.000,00

10 02 08 244 0003 2.065 Fortalecimento do Cadastro Único (PROCAD)

3.3.90.30.00 Material de Consumo

9.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

17.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

13.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

18.000,00

10 02 08 243 0003 2.068 Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

3.3.90.30.00 Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

6.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

23.500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

36.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

11.000,00

10 02 08 244 0003 2.069 Gestão de Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita

12.000,00

10 02 08 246 0003 2.070 Qualificação para Geração de Emprego e Renda

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

6.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

9.000,00

10 02 08 245 0003 2.071 Bloco da Proteção Social Básica (PSB)

3.3.90.30.00 Material de Consumo

18.000,00

3.3.90.40.00 - Serv. Tecnologia Informação/Comunic – PJ

22.000,00

10 03 08 122 0003 2.062 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

6.500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15.000,00

10 03 08 243 0003 2.073 Manutenção das Políticas para Crianças e Adolescentes

3.3.90.30.00 Material de Consumo

6.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

6.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.000,00

10 03 08 243 0003 2.074 Instituição e Funcionamento do Comitê Gestor da Lei 13.431/2017

3.3.90.30.00 Material de Consumo

6.000,00

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

6.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

6.000,00

TOTAL GERAL

2.245.000,00

 

Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 21 de Setembro de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:75143F0D