ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.211 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3.211 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLAN MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA, DO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Por meio desta Lei fica implantado no Município de Quixadá o PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, em conformidade com o anexo integrante desta Lei.

 

Art. 2°. O presente PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA será implantado, gradualmente, abrangendo no prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 3°. A aplicação do presente PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA abrangerá as seguintes Secretarias Municipais: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Cultural, Secretaria de Esporte e Juventude, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Trânsito, Cidadania e Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.

 

Art. 4°.As ações e resultados previstos no PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA deverão constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos exercícios em que o PMIA estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.

 

Art. 5°. As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de outubro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:762A37E4