ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 36/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 36/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 1,500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

11.00 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

11.00.18.544.0371.1.044 -

Construção de Cisternas P/Abastecimento D’agua na Zona Rural

 

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 1,500,000,00

TOTAL

R$ 1,500,000,00

 

Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Quiterianópolis-CE, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamires do Nascimento Marinho
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