ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 030501, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP), NOS TERMOS DA LEI Nº 9.790/1999.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que institui a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e disciplina os Termos de Parceria;

CONSIDERANDO A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO A necessidade de garantir transparência, eficiência e equidade na seleção das OSCIPs para firmar Termos de Parceria com o Município de Martinópole;

 

DECRETA:

Da Celebração dos Termos de Parceria

Art. 1º A celebração de Termos de Parceria entre o Município de Martinópole e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) obedecerá às disposições deste Decreto e da legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 9.790/1999 e a Lei nº 13.019/2014.

Da Seleção da OSCIP por Concurso de Projetos

Art. 2º - A escolha da OSCIP parceira será feita por meio de concurso de projetos, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 9.790/1999 cominado com o Decreto nº 7.568/2011.

§ 1º O concurso de projetos será regulamentado por edital público, que deverá conter, no mínimo:

I – A finalidade e o objeto do Termo de Parceria;

II – Os requisitos mínimos que as OSCIPs devem atender para participar;

III – O prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a data de apresentação das propostas;

IV – Os critérios de seleção, que deverão considerar:

a) A experiência prévia da OSCIP na execução de projetos similares, quando aplicável;

b) A qualificação e experiência da equipe técnica proposta pela OSCIP para a execução do projeto, podendo ser demonstradas por meio de atestados de capacidade técnica ou comprovação de participação dos profissionais em projetos similares;

c) O impacto social do projeto proposto;

V – A composição da comissão avaliadora, que será composta por pelo menos um membro do Poder Executivo, um especialista da área do projeto e um representante da sociedade civil.

Da Publicidade e Transparência

Art. 3º - 1º O edital do concurso de projetos será publicado nos seguintes meios:

I – Primeira página do sítio oficial do Município de Martinópole;

II – Diário Oficial do Município ou congênere, se houver; e,

III – Jornal de grande circulação na região, quando aplicável.

Das Obrigações das OSCIPs

Art. 4º - As OSCIPs contratadas para execução de Termos de Parceria deverão:

I – Executar as atividades pactuadas no prazo e condições estabelecidas no contrato;

II – Apresentar relatórios trimestrais de execução, incluindo demonstrativos financeiros e físicos das ações realizadas;

III – Manter seus documentos fiscais, contábeis e administrativos disponíveis para fiscalização do Município e órgãos de controle externo;

IV – Prestar contas anualmente, conforme regras estabelecidas na legislação vigente.

Da Fiscalização e Prestação de Contas

Art. 5º - A execução dos Termos de Parceria será monitorada pelo órgão gestor do Município, que poderá, a qualquer tempo:

I – Solicitar auditorias independentes, caso os valores envolvidos sejam superiores a R$ 600.000,00;

II – Aplicar penalidades e rescisão contratual em caso de descumprimento das cláusulas do Termo de Parceria;

III – Encaminhar relatórios de execução ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, se necessário.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 05 de março de 2026.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:767454C1