ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO MUNICÍPIO.
PORTARIA Nº 37/2022 DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a Nomeação do Ordenador de Despesas do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município E, tendo em vista o que determina o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Aiuaba;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas da Prefeitura;
CONSIDERANDO que as contas de gestão devem ser delegadas, para uma melhor operacionalização da gerencia e aplicação dos recursos financeiros
CONSIDERANDO o que preceitua o Artigo 78 da Lei Nº 4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO finalmente determinar as responsabilidades de delegação.
Resolve
NOMEAR
Art. 1º Nomeia e Delega Poderes ao Sr. Marcos Willian Alencar Almeida, como ordenadora de despesas da Educação.
Art. 2º os atos de competência delegados são:
Da receita;
Superintender a arrecadação de tributos;
Guardar a aplicação da receita;
Fiel observância a regularidade da execução orçamentaria da receita;
Da despesa;
Empenho, liquidação e pagamento;
Portaria de concessão de suprimentos de fundos ajuda de custo e diárias;
Procedimento licitatórios;
Fiel observância a regularidade da execução orçamentaria de despesas;
Firmar contratos de execução de serviços e de obra;
Art.3º praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do disposto no artigo anterior
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se Todas as disposições contrarias
Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE em 18 de Julho de 2022
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:767EF44E