ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.081 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.710 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art.1º, seus incisos e parágrafo da Lei Municipal nº 2.710/2014, passando a ter a seguinte redação:
“Art.1º (...) – inalterado.
I – (...) inalterado;
II – Gratificação por desempenho pode variar de 30% (trinta por cento) até 84% (oitenta e quatro por cento), conforme disposto a seguir:
Ao servidor público, tipificado no caput do presente artigo, que estiver ingressando na carreira, será devido gratificação de desempenho no percentual de 30% (trinta por cento);
A cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício na Administração Pública, será concedido ao servidor(a) enquadrado no caput do presente artigo, gratificação por desempenho no valor de 18% (dezoito por cento), até o limite máximo de 84% (oitenta e quatro por cento), não podendo exceder esse percentual, em nenhuma hipótese.
Parágrafo Único - O risco de vida e a gratificação por desempenho terão como base de cálculo o vencimento base das categorias elencadas no caput do presente artigo, não sendo considerado neste cálculo gratificações de níveis ou gratificações e benefícios de qualquer natureza.
(...)”
Art. 2° Os efeitos da presente lei não se aplicam aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Trânsito já agraciados pela Lei Municipal nº 2.710/2014, em obediência ao direito adquirido.
Art.3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, aos 17 de junho de 2021.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:77B1CA83