ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 016/2023

JULGAMENTO

 

Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2023

 

Investigado: Evandro Luís de Souza Arraes

Portaria: 03.04.003/2023

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor Evandro Luís de Souza Arraes, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, destinado à apuração de supostas infrações funcionais decorrentes de reiteradas ausências ao serviço.

Regularmente constituída, a Comissão Processante promoveu os atos de instrução, assegurando ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a realização de notificação, apresentação de defesa, colheita de depoimentos, interrogatório do servidor e juntada da documentação pertinente.

No curso da instrução processual, sobreveio o falecimento do servidor investigado, fato devidamente comprovado mediante certidão de óbito acostada aos autos.

Em razão desse fato superveniente, a Comissão Processante concluiu pela perda do objeto do Processo Administrativo Disciplinar e recomendou seu arquivamento.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município, foi emitido Parecer Jurídico opinando pela aprovação do Relatório Final da Comissão Processante e pelo consequente arquivamento do feito, em razão da extinção da possibilidade de responsabilização disciplinar.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar observou as fases previstas na Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de novembro de 2007, tendo sido oportunizado ao investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, antes da conclusão definitiva do procedimento administrativo, ocorreu o falecimento do servidor investigado, circunstância que alterou substancialmente a situação jurídica submetida à apreciação da Administração.

Nessas circunstâncias, resta configurada a perda superveniente do objeto do processo administrativo, tornando inviável o prosseguimento da instrução ou a prolação de decisão de mérito acerca da responsabilidade disciplinar, por ausência de utilidade prática.

Além disso, a continuidade do feito contrariaria os princípios da eficiência, da razoabilidade e da economia processual, previstos na Constituição Federal, uma vez que não há possibilidade jurídica de aplicação de qualquer penalidade administrativa.

O Relatório Final da Comissão Processante mostra-se, portanto, devidamente fundamentado, estando em consonância com os princípios que regem a Constituição e o Direito Administrativo Disciplinar.

Igualmente, o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município concluiu pela aprovação do relatório e pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, entendimento que merece integral acolhimento por seus próprios fundamentos.

III – DECISÃO

Ante o exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, para:

I – reconhecer a perda superveniente do objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2023, em decorrência do falecimento do servidor Evandro Luís de Souza Arraes;

II – declarar extinta a pretensão punitiva administrativa, diante da impossibilidade jurídica de responsabilização disciplinar e de aplicação de sanção administrativa;

III – determinar o arquivamento definitivo dos autos, após as anotações administrativas pertinentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

 

Quixadá/CE, 21 de Julho de 2026.

 

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária de Administração 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:77F435A7