ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 727/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE RODOVIA DO CAJU JOAQUINZINHO FERREIRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu Art. 30, e o art. 72 da Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica denominada a Estrada Vicinal que sai da sede do município passando pelas comunidades de Barbada, Jurema, Carão, Pedra Branca, Cedro de Santana, Distrito de São Jose a Medeiros na BR 304 de RODOVIA DO CAJU JOAQUINZINHO FERREIRA (Joaquim Ferreira Filho).

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 09 de fevereiro de 2023.

 

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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