ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 13 ...

§2º As receitas que tratam este artigo serão utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, empréstimos consignados a servidores na forma prevista na Emenda Constitucional nº 103/19, de 12 de novembro de 2019, e em sua regulamentação.” (NR)

 

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de empréstimos, na modalidade de consignados, aos segurados vinculados ao RPPS, na forma do artigo 9º §7º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.

 

§1º. A Unidade Gestora do RPPS de Fortim irá regulamentar os procedimentos operacionais do empréstimo consignado através de Portaria específica emitida pela própria Unidade Gestora.

§2º. É vedado à Unidade Gestora do RPPS de Fortim prestar empréstimo, aval, fiança, aceite ou coobrigar-se a qualquer título a qualquer Ente Federativo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de fevereiro de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:793CF6DC