ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3140 DE 13 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 3140 DE 13 DE JULHO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ-ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Quixadá autorizado a firmar acordo de cooperação com a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.100.913/0001-54, com sede na Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza-CE, 60811-341.

Art. 2º. Firmado o acordo de cooperação, fica a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE autorizada a utilizar o imóvel concernente à Estação Ferroviária (NBP1220595), localizada no Município de Quixadá, Ceará, para o desenvolvimento dos objetivos propostos pela agência.

Art. 3º. O acordo de cooperação será regido pela Lei Nº 13.019/14 e legislações correspondentes.

Art. 4º. O acordo de cooperação terá validade de 10 (dez) anos a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a vontade das partes.

Art. 5º. Compete ao Município de Quixadá, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta lei e dos atos e projetos desenvolvidos pela ADECE.

Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio do ano de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.060/2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 13 de julho de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:797E1646