ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 67/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS AO RATEIO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2026 CONFORME O ART. 11, § 2º DA LEI Nº 1.806/2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 1.806/2019, em especial os §1º e §2º do Art. 11,

 

DECRETA:

 

RESOLVE:

Art. 1º. Indicar a relação nominal dos servidores e ocupantes de cargos que exercem suas funções junto à Coordenadoria de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria, que participarão do rateio equitativo da Gratificação Especial concedida através da Lei nº 1.806, 06 de novembro de 2019, art. 11, § 1º e § 2º:

 

_____

NOME

MATRÍCULA

01.

ANDREANE GONCALVES TEIXEIRA ALMEIDA

1.181

02.

GERARDINA FERREIRA LOURENÇO

1.497

03.

GERLANIER GONÇALVES BARRETO

1.719

04.

BRUNO FERREIRA DE SOUSA

21.511

05.

JOSÉ WALBER DE OLIVEIRA

28.570

06.

MARIA ADRIANE GONÇALVES TEIXEIRA OLIVEIRA

9.089

07.

MARIA ELENILDA DA COSTA

925

08.

MARIA EVELINE MARQUES LEITE

1.164

09.

MICHELE PONTES SILVA

22.313

10.

PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO

PORTARIA Nº 005/2021

11.

PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA

1.165

12.

SILVIA MARIA DUARTE LIMA

22.356

13.

MARIA EMILIA LUSTOSA BRASILEIRO

3.365

14.

VALDENES LEITE SILVA

125

15.

PAULO GEOVANIN ALEXANDRE LIMA

1.998

16.

FRANCISCA MARIA DE LIMA DA SILVA

0.062

17.

FRANCISCA GREICIANA HONORATO DE ALMEIDA

66.317

 

Art. 2º. O rateio da Gratificação Especial de que trata o § 1º, Art. 11 da Lei nº 1.806/2019 encontra-se embasado no relatório Trimestral da Arrecadação Municipal, ANEXO I do presente Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de outubro de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 67/2026 de 15 de outubro de 2026.

 

RELATÓRIO TRIMESTRAL DA ARRECAÇÃO MUNICIPAL

 

Arrecadação do terceiro trimestre de 2026 em quadro comparativo com o terceiro trimestre de 2025 apresentando resultado de incremento de receita igual a R$ 1.213.656,75 (um milhão duzentos e treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), advindos de tributos municipais.

 

Exercício

2025

2026

Especificação

Arrecadado R$

Arrecadado R$

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

614.899,27

843.299,74

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

339.986,31

329.140,58

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a

14.707,19

22.397,33

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju

25.241,93

1.260,14

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

166.175,51

346.395,82

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

3.157.766,12

3.917.678,76

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

136.641,58

208.902,29

Incremento da Arrecadação

1.213.656,75 *

 

Fonte: https://www.governotransparente.com.br/transparencia/14099490/consultarrecprevar?clean=false*Deste quadro foram subtraídas as receitas referentes à taxa de licença para execução de obras, numeração e habite-se, outras receitas primárias, taxa de controle e fiscalização ambiental, taxa de fiscalização e vigilância sanitária e honorários sucumbenciais.

 

Conforme Lei nº 1.806/2019, art. 11, § 1º, a Gratificação Especial equivalente a 10% sobre o incremento da receita é igual a R$ 121.365,68 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para o terceiro trimestre de 2026 que será rateado equitativamente entre 17 servidores indicados em decreto, perfazendo o valor individual de R$ 7.139,15 (sete mil cento e trinta e nove reais e quinze centavos).

 

Russas – CE, 15 de outubro de 2026.

 

BRUNO FERREIRA DE SOUSA

Coordenador de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Auditoria.


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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