ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138/2016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL LOA Nº 1.124/2015 DE 03/12/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA – ESTADO DO CEARÁ

FAÇO saber que a Câmara Municipal Ubajara APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir através de Decreto no Orçamento Programa da Despesa para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face as despesas com APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA.

 

Art. 2o – Fica criado no Orçamento Programa Municipal para o exercício financeiro de 2016 – Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, a seguinte atividade:

 

ÓRGÃO

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

UNIDADE

01

Secretaria de Educação Básica

FUNÇÃO

12

Educação

SUBFUNÇÃO

364

Ensino Superior

PROGRAMA

0231

Apoio a Universidades e Universitários

P.A.

2.101

APOIO AO FUNCIONAMENTO DO POLO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB UBAJARA

ELEMENTO DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3190.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

3190.13.00

Obrigações Patronais – INSS

5.000,00

3390.18.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

5.000,00

3390.30.00

Material de Consumo

10.000,00

3390.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0701 – 12.364.0231.2.0101

 

Art. 3º - Os recursos orçamentários para fazerem face a cobertura do Crédito Adicional Especial de que tratam os artigos 1o e 2o desta Lei Municipal serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64:

 

· 0701 – Secretaria de Educação Básica

· 12.368.0061.2.040 – Gestão Administrativa da Secretaria de Educação

· 4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

· R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 4o – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sobre a mesma as disposições contidas no art. 7º da Lei Municipal LOA nº 1.124/2015 de 03/12/2015, em caso se insuficiência.

 

Paço do Poder Executivo Municipal de Ubajara – Estado do Ceará Em, 08 de setembro de 2016.

 

JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:7AFFCFC6