ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2025

Dispõe sobre o pagamento do auxílio financeiro da Gestão Escolar, conforme previsão na Lei Municipal nº 841/2023, e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 841/2023, que instituiu o Auxílio Financeiro da Gestão Escolar;

 

CONSIDERANDO a regulamentação do pagamento do auxílio financeiro criado pela referida Lei, por meio do Decreto Municipal nº 037/2024;

 

CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado pelas unidades escolares e gestores escolares no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - SPAECE;

 

CONSIDERANDO que a valorização dos profissionais da gestão escolar é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento do auxílio financeiro referente à avaliação do SPAECE 2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica autorizado o pagamento do auxílio financeiro aos gestores escolares (diretores e coordenadores), conforme previsto na Lei Municipal nº 841/2023, seguindo os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 037/2024, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário base destes.

 

Parágrafo único. Apenas os gestores das unidades escolares que atingiram as metas de proficiência suficiente e adequado, conforme escala do SPAECE 2024, de pelo menos uma das categorias das turmas avaliadas, foram considerados elegíveis para receber a premiação.

 

Art. 2º. O auxílio financeiro pago aos gestores escolares terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 3º. A lista das unidades escolares e gestores que atingiram a meta e serão agraciados pelo auxílio financeiro consta no ANEXO I do presente decreto.

 

Art. 4º. O pagamento do auxílio financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.

 

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

 

Lista de unidades escolares e gestores contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 841/2023:

 

Tabela de Valores com Percentual Variável e Metas do SPAECE 2024

 

Cargo

Valor Base (R$)

Acréscimo de 50% (R$)

Diretor Escolar Nível I

2.400

1.200

Diretor Escolar Nível II

2.000

1.000

Coordenador Pedagógico

1.800

900

 

Gestores das Escolas com Proficiência "SUFICIENTE E ADEQUADO"

 

Escola

Gestor(a) Premiado(a)

Aderaldo Negreiros

Cristiana Maria Feitosa de Carvalho

Maria Rúbia de Carvalho Negreiros

Amadeu Camelo

Lucivânia Vieira de Melo

Antônia Romão Carvalho

Guilherme Lopes de Sousa

Domingos Ferino

Maria Flávia Moreira da Silva

Francisca Rodrigues Gomes

Sara Ozita Alves Gomes

Luana Fontes Moreira

Francisco Domingos

Maria Isalene Rodrigues

Jarbas Passarinho

Mariana Rodrigues Pimenta

Juvêncio Mendes da Rocha

Daniela Martins de Alcântara

Antônia Maria Tavares Moreira

Ludugero Ferreira Gomes

Silvana Lima Melo

Amanda Camelo Fontelene

Nossa Senhora do Carmo

Ivan de Sousa Lima

Presidente Castelo Branco

Carlos Henrique de Sousa Gomes

Raimundo Ferreira de Sousa

Maria de Fátima da Silva Negreiros

Rita Negreiros

Fabio dos Santos Martins

Elisângela Soares de Azevedo

 

Cálculos detalhados:

Diretor Escolar Nível I:

 

• Acréscimo de 50% = 2.400 x 0.50 = 1.200

 

Diretor Escolar Nível II:

 

• Acréscimo de 50% = 2.000 x 0.50 = 1.000

 

Coordenador Pedagógico:

 

• Acréscimo de 50% = 1.800 x 0.50 = 900

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de outubro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:7B184263