ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, a ser pago mensalmente, em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Ida Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 5.090,00 (cinco mil e noventa reais).

Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Fica revogado o art. 4º da Lei nº 606/2016, de 27 de setembro de 2016.

Art. 5º. EstaLeientra em vigor na datadesua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:7B62C011