ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.467, DE 22 DE MARÇO DE 2017

REESTRUTURA O CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 Art. 1º Fica alterado item 37 do Anexo Único da Lei nº. 1.812/2013 que passa a vigorar assim:

 

Ordem

Cargo

Habilitação

37

Agente de Fiscalização Ambiental

Ensino Superior.

 

Art. 2º A Tabela Salarial 3, Atividades de Nivel Superior, constante do Anexo IV da Lei nº 2.284/2015, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta lei, seguindo os ditames legais previstos no artigo nº 31 do diploma legal retro mencionado.

 

Parágrafo único. A Faixa Vencimental IV, constante na Tabela 3 do Anexo I da lei 2.284/2015, passará a vigorar conforme o Anexo I, contando com o cargo de Agente de Fiscalização Ambiental.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

Anexo I, altera o Anexo III a que se refere o Art. 6º da Lei 2.284/2015.

Grupos Ocupacionais e Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Vencimentais

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

 

IV

Biólogo

Educador físico

Farmacêutico

Farmacêutico II

Farmacêutico bioquímico

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Geógrafo

Nutricionista

Psicólogo

Técnico administrativo I, II, III

Técnico em meio ambiente

Tecnólogo em irrigação e drenagem

Terapeuta ocupacional

Agente de fiscalização ambiental

 

15 a 29

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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