ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2011

LEI MUNICIPAL Nº 1.651/2011      

Acopiara-Ce, 15 de Março de 2011.

            

Autoriza o Chefe do Poder a fixar o salário base dos servidores públicos do Município de Acopiara e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o Salário Base dos Servidores Públicos do Município de Acopiara no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), com Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único – O valor fixado nesse artigo poderá ser pago proporcionalmente as horas trabalhadas de conformidade com a repartição onde estiver lotado.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos à 1º de março de 2011. Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ceará, aos 15 dias do mês de Março de 2011.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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