ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Polícia Militar do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, bens móveis de propriedade do Município de Iguatu/CE, especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio, que definirá os termos da doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO ÚNICO – BENS MÓVEIS DOADOS
LEI Nº 3.073, DE 10 DE JULHO DE 2023.
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Nº |
TOMBO |
BEM MÓVEL DOADO |
QUANTIDADE |
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01 |
103458 |
Mesa de jantar epóxi com tampo de granito e 06 cadeiras. |
01 |
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02 |
103459 |
Longarina, 3 lugares em polipropileno. |
01 |
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03 |
103460, 103461 e 103462 |
Armário roupeiro em aço cor cinza, com 08 portas. |
03 |
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04 |
103463 e 103464 |
Mesa formato L, de madeira. |
02 |
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05 |
103465, 103466 e 103467 |
Beliche em MDF, com escada. |
03 |
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06 |
103468 e 103469 |
Cadeira secretária com rodízio, braços e estofados. |
02 |
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07 |
103470 |
Nobreak potência de 600 VA. |
01 |
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08 |
102577 |
Armário de aço p/cozinha, cor branca, com paneleiro de 4 portas, balcão c/3 portas. |
01 |
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09 |
102576 |
TV Smart 40" HD com conversor digital 2 HDMI 2 USB. |
01 |
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10 |
102572 |
Micro-ondas 21 litros, teclado numérico 1 porta, 700w. |
01 |
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11 |
102571 |
Cama de solteiro, com colchão. |
01 |
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12 |
102575 |
Computador desktop, processador cache de 3M, 3.10 GHZ, memória RAM de 4GB DDR3. |
01 |
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13 |
102570 |
Frigobar, 1 porta com capacidade de 80 litros. |
01 |
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14 |
102569 |
Gelágua de coluna, 2 torneiras. |
01 |
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15 |
102578 |
Geladeira 2 portas 340 lt, bivolt. |
01 |
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16 |
102574 |
Impressora multifuncional jato de tinta, impressão e cópia, kit de garrafas originais, cores variadas. |
01 |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:7C59AD52