ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) criando as seguintes dotações:
05.06 10.302.0006.2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio-Alimentação |
1.500.1002 |
10.000,00 |
|
1.600.0000 |
10.000,00 |
||
|
Subtotal |
|
20.000,00 |
|
06.04 12.364.0005.2.042 Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio-Alimentação |
1.500.0000 |
20.000,00 |
|
Subtotal |
|
20.000,00 |
|
21.01 08.122.0002.2.062 Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio-Alimentação |
1.500.0000 |
6.000,00 |
|
Subtotal |
|
6.000,00 |
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21.02 08.122.0007.2.068 Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.46.00 |
Auxílio-Alimentação |
1.660.0000 |
4.000,00 |
|
Subtotal |
|
4.000,00 |
|
|
TOTAL |
50.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
05.06 10 302 0006 2.020 Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.1002 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.600.0000 |
10.000,00 |
|
Subtotal |
|
20.000,00 |
|
06.04 12.364.0005.2.042 Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.0000 |
20.000,00 |
|
Subtotal |
|
20.000,00 |
|
21.01 08.122.0002.2.062 Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
6.000,00 |
|
Subtotal |
|
6.000,00 |
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21.02 08.122.0007.2.068 Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.660.0000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.660.0000 |
2.000,00 |
|
Subtotal |
|
4.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 2.147, de 24 de outubro de 2025, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado nas ações “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, “Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica”, “Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social” e “Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS”, no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 6 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7CC712A2