ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 501/2010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESCOLAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE INTEGRAM O PACS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo Financeiro, a fim de custear despesas com deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde integrantes do Programa Agentes Comunitário de Saúde – PACS.
Parágrafo Único - O pagamento do incentivo referido no caput deste artigo corresponde ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que será repassado a cada Agente de Saúde em atividade através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina, mediante Convênio Celebrado com o Ente Público Municipal.
Art. 2º - Serão beneficiados por esta Lei os Agentes Comunitários de Saúde que participam da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina e integram o Programa Agentes Comunitário de Saúde – PACS em pleno exercício de suas funções, com vistas à mútua cooperação, para intensificar o desenvolvimento das ações preventivas na Saúde Pública do Município de Ibiapina.
Art. 3º - A Gratificação de Incentivo financeiro, para custear despesas com deslocamento dos Agentes Comunitários, não será incorporado ao vencimento para nenhum efeito e não se integra a este para base de cálculo de nenhuma vantagem de caráter pessoal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, em 20 de Outubro de 2010.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:7CCC0DA3