ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 111/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo:
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UNI. ORÇAMENTÁRIA 0501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0120 Gestão da Política de Assistência Social |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.014 Manut. da Secretaria de Ass.Social, Cidadania e Habitação |
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ELEM. DE GASTO: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................... |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
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UNI.ORÇAMENTÁRIA 0901 Cultura, Esporte, Juventude e Turismo |
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FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: 0618 Quadras Poliesportivas |
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PROJ./ATIVIDADE: 1.072 Construção de Quadra Coberta em Barra do Mel |
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ELEM. DE GASTO: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................... |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 19 de agosto de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:7D82FEBF