ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº. 32/2017, DE 25 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1628, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº. 32/2017, de 25 de setembro.

 

Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 1628, de 09 de novembro de 2010.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que se encontra em pleno vigor o art. 2º da Lei Municipai nº. 1628/2010, que trata do plano de amortização do déficit atuarial;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instituir a nível municipal o equilibrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acopiara,

 

DECRETA:

 

Título I

Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de ACOPIARA

 

Capítulo Único

Da Alíquota Suplementar

 

Art. 1º. A líquota de contribuição de responsabilida da Prefeitura de Acopiara, suas autarquias e fundações, bem como da Câmara Municipal, será de 13,42% e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, já acrescida da taxa de adminitração.

 

§1º. A taxa de adminitração, destinada ao custeio das despesas administrativas e operacionais, exceto àquelas referentes a pagamento de benefícios, é de 2,00%.

 

§2º. Institui-se, a título de plano de amortização do déficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura de Acopiara, inclusas suas autarquias e fundações, bem como a Câmara Municipal, alíquota suplementar conforme tabela abaixo:

 

Exercício

Alíquota suplementar

2017 a 2020

6,06%

2021 a 2024

12,06%

2025 a 2028

18,06%

2029 a 2032

24,06%

2033 a 2036

30,06%

2037 a 2040

36,06%

2041 a 2044

42,06%

2045

48,06%

 

Parágrafo Único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2021, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de setembro de 2017.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:7E0D54E5