ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 20250624001
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que:
1) o art. 37, XVI, da CRFB/88; art. 154, XV, da Constituição do Estado do Ceará;
o art. 19, XVI, da Lei Orgânica do Município de Massapê; e o art. 122, XVIII, da Lei Municipal n° 393/1998, dispõem ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses legais;
2) os arts. 30, Il, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) o art. 136, X, da Lei Municipal n° 393/1998 prevê que a demissão será aplicada quando for constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
4) é inconstitucional toda modalidade que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (CRFB/1988, art. 37, Il e Súmula/STF n° 685);
5) o ato administrativo nulo não se convalida, podendo ser revisto pela administração a qualquer tempo;
6) ficou decidido no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 01/2025
instaurado com a Portaria n° 20250422001/2025, pela ascensão irregular e a consequente acumulação ilícita de cargos, no qual, nos termos do art. 122, parágrafo único, da Lei Municipal n° 393/1998, foi-se pela demissão da servidora Maria Ednar Siridó do cargo de
Agente Administrativa.
Resolve:
Art. 1º. Reverter a servidora Maria Ednar Siridó, imediatamente, ao cargo de Agente Administrativa, na vaga para a qual foi nomeada pela Portaria n° "0301402/1998".
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, demitir a servidora Maria Ednar Siridó do cargo de Agente Administrativa, nomeada pela Portaria de n° "0301402/1998" e termo de posse datado em 01/03/1998, sem prejuízo de sua manutenção no cargo e vaga de Professora de História (100h/a), na qual foi aprovada após a realização de novo concurso público, nomeada nos termos da Portaria n° "0809075/2007" e empossada em 09/08/2007.
Art. 3º. Fica declarada a vacância do cargo de agente administrativo, se criado por lei.
Art. 4°. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que adote as
providências necessárias para a efetivação do presente ato.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 24 de Junho de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:7E618C53