ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2027.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ABAIARA para o Exercício Financeiro de 2027 compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 101.002.655,00 (CENTO E UM MILHÕES, DOIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

 

1.1 – RECEITAS CORRENTES

102.947.427,10

- Impostos e Taxas

3.919.805,65

- Contribuições

203.797,00

- Receita Patrimonial

1.075.310,50

- Receitas de Serviços

1.995,40

- Transferências Correntes

97.161.575,95

- Outras Receitas Correntes

584.942,60

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

5.541.387,90

- Operação de Crédito

5.500,00

- Alienação de Bens

2.200,00

- Transferências de Capital

5.423.687,90

- Outras Receitas de Capital

110.000,00

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(7.486.160,00)

TOTAL GERAL

101.002.655,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 67.121.420,00 (sessenta e sete milhões, cento e vinte e um mil, e quatrocentos e vinte reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 33.881.235,00 (trinta e tres milhões, oitocentos e oitenta e um mil, e duzentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Câmara Municipal

4.464.600,00

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Politica

870.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

2.798.650,00

Secretaria Municipal de Finanças

5.107.180,00

Sec. Munic. de Obras, Infraestrutura e Transportes

8.911.250,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

2.539.160,00

Secretaria Municipal de Educação

35.093.320,00

Secretaria Municipal de Saúde

28.120.285,00

Secretaria Municipal de Proteção Social

8.810.950,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.343.220,00

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

887.900,00

Reserva de Contingencia

165.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos

465.700,00

Controladoria e Ouvidoria Geral do Município

234.940,00

Sec. Municipal de Desenv.Economico Tecnologia e Inovação

190.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

101.002.655,00

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

 

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2027.

 

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

I – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

III - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

IV – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

 

V – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a procederem ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

 

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2026 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

 

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 03 de novembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7EFD4F59