ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2021.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 535/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 535, de 09 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (...)
II - ate o limite de 70% (setenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforcar as dotações orcamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e Ill, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em primeiro de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:7F7BBD99