ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.673, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Inclui o inciso V no artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 838, de 09 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Art. 5º [...]

 

V – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas da respectiva Unidade Gestora juntamente com o responsável pela Tesouraria.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de junho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:80094B35