ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 286/2017

Lei n° 286/2017, de 17 de janeiro de 2017.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Piquet Carneiro, os Cargos Efetivos descritos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único – As áreas de atuação, atribuição, quantidade e remuneração dos cargos criados por esta Lei estão especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os cargos criados por esta lei serão providos mediante prévia aprovação em seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de janeiro de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO - ÁREA DE ABRANGÊNCIA, QUANTIDADE DE VAGAS, PRÉ-REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E VENCIMENTOS BÁSICOS

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE

 

ÁREA DE ABRANGÊNCIA

VAGAS

RESERVA

PRE-REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

JORNADA BÁSICO

VENCIMENTO SEMANAL

BAIRRO MULUNGU

01

_

Candidatos que residirem na área da comunidade em que vai atuar desde a data da publicação deste edital, que tenham concluído o ensino fundamental e ter atendido todas as exigências previstas neste Edital

40 HORAS

R$ 1.014,00

Microárea 07

Rua Expedito Gomes

Rua São Sebastião

Rua Vicente Barros

Rua Francisco R. Muniz

Rua Diassis Rodrigues

Sítio Tataíra

Sítio Conceição

Sítio Cajazeiras

Sítio Boa Vista

Sítio Cercado das Pedras

Sítio Furnas

BAIRRO IBICUÃ

01

_

 

 

 

Microárea 23

Sítio Oiticica

Sítio Paraíso

Sítio Montenegro

Sítio Córrego

Sítio Retiro

Sítio Riacho dos Bois

Rua Israel Henrique

Rua Manoel Dias

Rua José Ananias

Rua Joaquim Cirilo

Rua Chico Tomé

TOTAL

02

-


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:803305C4