ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 989/2018

LEI MUNICIPAL N° 989/2018 Jaguaretama/CE, 30 de maio de 2018.

 

Determina a inclusão na grade curricular da Secretaria Municipal de educação de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o Art.97, alínea III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado a inclusão na grade curricular no contexto das disciplinas transversais da Secretaria Municipal de Educação do Município matéria referente a construção e implantação da Barragem Castanhão, sua importância para a economia e desenvolvimento do município e região, inclusive através da adoção de aulas práticas e/ou trabalhos dirigidos.

Art.2º - Ficará a cargo da Secretaria de Educação do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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