ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 006/2026 ERERÉ-CE, 18 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições, definidas na Constituição Federal, Constituição do Estado do Ceará e Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o decreto estadual 37.223 de 16 de março de 2026, que decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19 de março de 2025, quinta-feira, data consagrada a SÃO JOSÉ, Padroeiro do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a forte tradição religiosa do povo cearense e, em especial, da população do Município de Ereré, marcada pela devoção a São José, reconhecido como Padroeiro do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o feriado estadual da Data Magna do Ceará, celebrado no dia 25 de março;
CONSIDERANDO por fim, que a manutenção do expediente normal na sexta-feira imediatamente posterior ao feriado pode se mostrar contraproducente sob o ponto de vista administrativo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo municipal o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), em alusão ao Dia de São José, Padroeiro do Estado do Ceará.
Art. 2º - Fica transferido no âmbito do município de Ereré, o feriado estadual da Data Magna do Ceará, celebrado dia 25 de março, para o dia 20 de março de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Ereré.
Art. 3°. – Nas datas previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto serão normalmente assegurados os seguintes serviços essenciais:
§ 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.
§ 2º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.
Art. 4º Fica assegurado que os prazos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e demais atos vinculados ao setor de licitações não serão suspensos ou prejudicados em razão do ponto facultativo e da transferência de feriado estabelecidos neste Decreto, devendo ser garantido o regular andamento dos processos, inclusive mediante a adoção de regime interno de funcionamento ou plantão, quando necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de março de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:813A0F15